Descrição
OS ARTIGOS 5º, 6º, 7º E 10 DA DELIBERAÇÃO Nº 008/63, DE 23 DE JULHO DE 1963, PASSAM A VIGORAR COM OS SEGUINTES VALORES: - EXTINGUE E CRIA CARGOS. – ALTERA A DELIBERAÇÃO Nº 186/62, DE 02 DE MARÇO DE 1962.