Descrição
DURANTE O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O IMÓVEL ADQUIRIDO PARA SUA RESIDÊNCIA, POR JORNALISTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUTÁRQUICO E MUNICIPAL, E SERVENTUÁRIOS QUE OUTRO NÃO POSSUA, SERÁ ISENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, E, ENQUANTO SERVIR AO FIM PREVISTO NESTE ARTIGO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL.