Informações da lei municipal
Data: 29/12/1962
Número: 193
Exercício: 1962
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
SERÁ RESPEITADO PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, O VALOR DECLARADO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA LAVRADAS ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.


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