Informações da lei municipal
Data: 30/03/1960
Número: 171
Exercício: 1960
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA ISENTO DE QUALQUER MULTA, PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL, E QUE TENHA SEU DÉBITO LANÇADO NA DIVIDA ATIVA.


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