Descrição
OS LOTEAMENTOS NAS ZONAS URBANA, SUBURBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DEPENDERÃO DE PREVIA LICENÇA DO PREFEITO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHANDO DE UMA PLANTA ORIGINAL E DE TRÊS CÓPIAS, DEVIDAMENTE ASSINADAS POR PROFISSIONAL LEGALIZADO E RESPECTIVO PROPRIETÁRIO CUJA APROVAÇÃO FICA SUJEITA AOS SEGUINTES EMOLUMENTOS.