Descrição
OS LOTEAMENTOS NAS ZONAS URBANA, SUBURBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DEPENDERÃO DE PRÉVIA LICENÇA DO PREFEITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE UMA PLANTA ORIGINAL E DE TRÊS CÓPIAS, DEVIDAMENTE ASSINADAS POR PROFISSIONAL LEGALIZADO E O RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, CUJO APROVAÇÃO FICA SUJEITA AOS SEGUINTES EMOLUMENTOS.