Informações da lei municipal
Data: 28/07/1952
Número: 77
Exercício: 1952
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

OS LOTEAMENTOS DEPENDERÃO DE LICENÇA PRÉVIA DO PREFEITO, MEDIANTE REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA PLANTA, A QUAL, PELA SUA APROVAÇÃO, ESTARÁ SUJEITA AOS SEGUINTES EMOLUMENTOS:


Qual o seu nível de satisfação com essa página?