Informações da lei municipal
Data: 20/03/1951
Número: 55
Exercício: 1951
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
A TODO CONTRIBUINTE EM ATRASO DE IMPOSTO, TAXAS OU QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS A PREFEITURA, QUE SE QUITAR DENTRO DE SESSENTA (60) DIAS A CONTAR DESTA DELIBERAÇÃO, SERÁ CONCEDIDO ISENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA DE MORA.


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