Descrição
FICA ALTERADA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855 DE 15 DE MARÇO DE 2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À EMPRESA CONCESSIONÁRIA FEDERAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, DESTINADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO PÚBLICO.”