Descrição
FICA REVOGADO POR DECISÃO JUDICIAL O DECRETO Nº 003/2018, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE APROVOU AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO EX-PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, QUE FOI OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 205.410-7/2017 E POR CONSEGUINTE, FICA ANULADA A SESSÃO LEGISLATIVA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2018, QUE DELIBEROU PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 34, INCISO VIII, ALÍNEA “A” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.