Informações da lei municipal
Data: 10/05/2021
Número: 2097
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO, REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DE PANDEMIAS, DE EPIDEMIAS E DE SURTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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