Informações da lei municipal
Data: 11/05/2022
Número: 2196
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA CRIADO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MUNICIPAL - “CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E GÁS” PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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