Descrição
ALTERA A LEI 2.038/2020 QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERANDO OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 972/05 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV.