Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ALTERA O ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.