LEI MUNICIPAL - 2108/2021

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Informações da lei municipal

Data: 31/05/2021

Número: 2108

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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