Descrição
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.782 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º – FICAM REVOGADOS OS INCISOS XII, XIV E XV DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352 DE 04 DE MARÇO DE 2010.” VOLTA A CONSTITUIR RECEITA DO FUN