Informações da lei municipal
Data: 16/07/2021
Número: 2129
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DE LEIS, NOS MOLDES DA RECOMENDAÇÃO Nº 13/2020 DO MPRJ.


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