Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1355, DE 08 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS E MICROÔNIBUS, BEM COMO O SUBSISTEMA DE TRANSPORTE URBANO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, REGULAMENTA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.