Descrição
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.754 DE 28 DE JULHO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 3º – O MUNICÍPIO FARÁ O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.”