DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (INCISO IX DO ART. 37 DA CRFB/1988) PARA ATENDER ÀS DEMANDAS EMERGENCIAIS DE PESSOAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.