ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI NO 840 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APROVA OS MODELOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIANÇA E DA OUTRA