LEI MUNICIPAL - 1916/2018

Informações da lei municipal
Data: 20/12/2018
Número: 1916
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.

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