Descrição
CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, BEM COMO O SUBSISTEMA DE TRANSPORTE URBANO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, REGULAMENTA AS SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1749/16 E LEI Nº 1772/16; VER DECRETO Nº 02/11