Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/09, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.962/09, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DA STN/MF