Descrição DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.389/10, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 QUE ALTEROU A LEI Nº 1196/08, DE 03 DE ABRIL DE 2008 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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