Informações da lei municipal
Data: 20/12/2012
Número: 1539
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO PASEP NOS EXERCÍCIOS DE 2008, 2009 E 2010.


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