Descrição
ALTERA O ARTIGO 98 E 99 DA LEI Nº 024/77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977 E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS VISANDO O ATENDIMENTO PLENO DO CAPÍTULO V DA LEI Nº 024/77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.