Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT E INCISOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.353/10, DE 08 DE MARÇO DE 2010 (LEI GERAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU), A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O SEBRAE.