Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 12, § 1º E 2º, E REVOGA O PARÁGRAFO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 960/05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERADA PELA LEI Nº 1596/13