Descrição
CONCEDE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO NÍVEL OCUPADO PELO GUARDA MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 960/05.