Descrição
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 732.689,52 (SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DE ACORDO COM ESTA LEI.