ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTABELECIDO NA LEI N° 1.047/06, DE 18 DE AGOSTO 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADO PELA LEI Nº 1.516/12) VER DECRETO Nº 770/16