Descrição
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA 700.372,07 (SETECENTOS E NOVENTA MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS) OBJETO – CONTRATO DE REPASSE ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ABAIXO, E DE ACORDO COM OS ANEXOS I E II PARTE INTEGRANTE A ESTA LEI.