Descrição
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), INSTITUINDO AS RESPONSABILIDADES DE CADA SETOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AO CADASTRAMENTO, INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS PRODUZEM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIGADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. REVOGA A LEI Nº 800/03 E LEI Nº 801/03