Descrição
REVOGA A LEI Nº 1.671/14, E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA REFERENCIAL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 525/99, NO QUE TANGE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/14 DE 2014.