Descrição
CONCEDE NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ALTERA AS LEIS Nº 525/99, LEI Nº 844/03, LEI Nº 960/05, LEI Nº 964/05, LEI Nº 972/05, LEI Nº 992/05, LEI Nº 1049/06, LEI Nº 1092/06 E LEI Nº 1196/08.