Descrição ALTERA O ARTIGO 1º, 2º, 4º, 6º, 9º E 10, INSERE O § 3º NA LEI MUNICIPAL Nº 1.428/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011 E REVOGA A LEI Nº 1.635/14, DE 27 DE MAIO DE 2014. REVOGADA PELA LEI Nº 1754/16
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