Descrição
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (INCISO IX DO ART. 37 DA CRFB/1988) E SUPRIR A CARÊNCIA DE PESSOAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1692/15