Informações da lei municipal
Data: 29/06/2015
Número: 1699
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS TITULARES DE CARTÓRIOS – REFIS – CARTÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1718/15


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