Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UMA BOLSA AUXÍLIO NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL AOS CANDIDATOS DO CONCURSO PARA A GUARDA MUNICIPAL, EFETIVAMENTE, CONVOCADOS PARA A 3º ETAPA DO CERTAME, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ALTERADA PELA LEI Nº 1616/14