Descrição
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE - E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 469/98 E LEI Nº 1092/06. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/15