ALTERA O ART. 61 DA LEI MUNICIPAL N° 1.355/10, DE 08 DE MARÇO DE 2010: “EM VEÍCULOS DO SISTEMA E SUBSISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO OS FISCAIS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA SECRETARIA DE FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, ASSIM COMO OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, QUANDO UNIFORMIZADOS, PORTANDO CARTEIRA FUNCIONAL E EM HORÁRIO DE TRABALHO, SERÃO TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE.”