LEI MUNICIPAL - 1773/2016

Informações da lei municipal
Data: 28/11/2016
Número: 1773
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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