Informações da lei municipal
Data: 28/11/2016
Número: 1774
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DO ESTOQUE DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADOS OS ARTS. 2º, 4º E 5º, PELA LEI Nº 1823/17.


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