DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 972/05 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.