DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1327/09 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CESTA DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 1327/09