Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.035/06 DE 04 DE JULHO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1103/07 DE 08 DE JANEIRO DE 2007 E LEI Nº 1132/07 DE 19 DE ABRIL DE 2007. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 043/07 – DECRETO ALTERADO PELO DECRETO Nº 123/09)