Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS Nº 426/97 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI Nº 527/99 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, LEI Nº 1.023/06 DE 07 DE JUNHO DE 2006 E A LEI Nº 1.104/07 DE 08 DE JANEIRO DE 2007. ALTERADA PELA LEI Nº 1.298/09; PELA LEI Nº 1.308/09; PELA LEI Nº 1480/12; PELA LEI Nº 1507/12; ALTERADA PELA LEI Nº 1683/15.
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