Informações da lei municipal
Data: 19/03/2009
Número: 1277
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROÍBE A EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, À PROSTITUIÇÃO E AO CRIME EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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