LEIS COMPLEMENTARES - 032/2017

Informações da lei municipal
Data: 28/09/2017
Número: 032
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO – DESPCRED, PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES.


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